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domingo, 12 de setembro de 2010

Fidel 'Paredon' Castro

Ives Gandra Martins

Jornal do Brasil



RIO - Em 1958, eu era estudante de Direito. Nossa turma, formada por pessoas que viriam mais tarde a destacar-se como Sydney Sanches, Márcio Tomás Bastos e Claudio Lembo no regime aberto e descontraído do presidente Juscelino Kubitschek, ora se dedicava, fora os assuntos curriculares, à literatura, ora aos temas políticos . Entre nossos contemporâneos , estavam Lygia Fagundes Telles, Paulo Bonfim, Mário Chamie, Ivete Senise Ferreira, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Dalmo Florence, Dalmo Dallari e outros que participavam também das diversas vertentes de atividades acadêmicas no Largo de São Francisco.

Lembro-me, também, de que o meu grupo em particular, prezando profundamente, como futuros advogados, a liberdade e o direito de defesa, sentia-se, naqueles tempos, violentado diariamente pelas notícias sobre o regime de Fidel Castro, especialmente os famosos paredóns, para os quais os adversários políticos do governo cubano eram enviados para fuzilamento, sem defesa.

Nós o apelidávamos de Fidel Paredón Castro e o tínhamos por genocida.

No último dia 21 de março, a Folha de São Paulo publicou uma matéria sobre os paredóns . A dúvida colocada é se teriam sido apenas 3.820 os fuzilamentos (números oficiais) ou 17.000, segundo O livro negro do Comunismo, escrito em 1998 por um colegiado de acadêmicos franceses, incluídos nesse número os que foram fuzilados depois de 1958.

Infelizmente, a perseguição a opositores e os 100 mil prisioneiros políticos mencionados no referido livro, ou os 20 mil mencionados por Fidel, em entrevista a revista Playboy americana , em 1967, demonstram que a tirania cubana é , ainda, uma das maiores máculas da política latino-americana, que, bem ou mal, procura os caminhos da democracia.

Muito me impressiona , portanto, que se lance, no Brasil , um Plano Nacional de Direitos Humanos, inspirado nas idéias de alguns amigos de Fildel Castro que, para além de permanecerem fiéis e orgulhosos desta amizade, a ponto de se acotovelarem a cada oportunidade de serem ao lado dele fotografados, calam -se , inexplicavelmente, ante as contínuas violações a tais direitos perpetradas em Cuba, assim como na Venezuela de Chávez e no Irã de Ahmadinejad, dois outros amigos preferenciais do presidente Lula, nos últimos tempos. Estou convencido de que, se o presidente Lula tivesse mantido sua independência e postura de magistrado assumida nos primeiros seis anos de presidência, seria hoje o nome mais cotado para o Prêmio Nobel da Paz. A desfiguração de sua imagem deveu-se, desde o episódio de Honduras, à defesa intransigente de ditadores como Castro.

Democrata que sempre fui, em meus escritos, livros, conferências sempre ataquei todas as ditaduras de esquerda ou de direita principalmente as de Pinochet e de Fidel, embora Pinochet tenha feito do Chile uma nação desenvolvida e Fidel uma das mais atrasadas economias das Américas implantadas por Hitler ou Stálin, Mussolini ou Ceacescu, Franco ou Mao. Não posso, portanto, reconhecer como democratas aqueles que atacam os ditadores de direita, mas acariciam o ego dos ditadores da esquerda. Tal comportamento faccioso e contraditório denota que não passam de aprendizes de ditadores.

Cuba é uma ditadura. E se o Brasil interveio, sem razão, na democracia hondurenha, cuja Constituição impunha a destituição de Zelaya, por seu artigo 239, não há porquê, tanto nas ditaduras em gestação, como na Venezuela e no Irã , como na cinquentenária ditadura cubana, não apoiar os movimentos legítimos do povo destes países em prol da democracia e do efetivo respeito aos verdadeiros direitos humanos.

Ives Gandra Martins é professor de direito e escritor.

A outra face de Dilma

Rodrigo Constantino, O Globo, 13 Jul 2010

“Ninguém pode usar uma máscara por muito tempo: o fingimento retorna rápido à sua própria natureza.” (Sêneca)

De olho nos eleitores mais moderados, a candidata Dilma Rousseff tem alterado seu discurso, vestindo uma embalagem mais atraente. Não foi apenas o cabelo que passou por uma transformação radical. Agora, Dilma já fala em reduzir a dívida pública para 30% do PIB, em imposto zero para investimentos, em combater as invasões ilegais do MST e na defesa da liberdade de imprensa. Entretanto, este discurso soa estranho na boca da petista. A nova personagem não combina nada com a figura histórica.
Para começo de conversa, o governo Lula teve oito anos para fazer as reformas estruturais, reduzir os impostos, atacar as invasões do MST etc. Não só deixou de fazer isso tudo, como muitas vezes agiu à contramão do desejado. A carga tributária aumentou, ocorreu uma escalada de invasões do MST, que recebe cada vez mais verbas públicas, e a liberdade de imprensa se viu inúmeras vezes ameaçada: Ancinav, Conselho Nacional de Jornalismo, tentativa de expulsão do jornalista estrangeiro que falou dos hábitos etílicos do presidente, PNDH-3 e Confecom. Foram diversas tentativas de controle dos meios de comunicação.
A participação de Dilma em alguns destes projetos foi direta. O Programa Nacional de Direitos Humanos, com viés bastante autoritário, saiu de seu gabinete. Além disso, Dilma sempre deixou claro que acredita num Estado centralizador como locomotiva da economia. Foi durante a gestão de Luciano Coutinho que o BNDES se transformou numa espécie de “bolsa empresa”, torrando bilhões dos pagadores de impostos em subsídios para grandes empresas. O Tesouro teve que emitir dezenas de bilhões em dívida para bancar os empréstimos do BNDES. Coutinho é cotado como possível ministro no governo Dilma. Como acreditar no discurso de redução da dívida pública? As palavras recentes dizem uma coisa, os atos concretos dizem outra, bem diferente.
O passado de Dilma também levanta suspeita sobre esta nova imagem “paz e amor”. Dilma foi guerrilheira e lutou para implantar no país um regime comunista. Com este “nobre” fim em mente, ela se alinhou aos piores grupos revolucionários, aderindo à máxima de que os fins justificam quaisquer meios. Colina e VAR-Palmares foram organizações que praticaram os piores tipos de atrocidades, incluindo assaltos, ataques terroristas e seqüestro. Claro, devemos levar o contexto da época em conta: Guerra Fria, muitos jovens idealistas iludidos com a utopia socialista, e dispostos a tudo pela causa.
Mas o tempo passou, e vários colegas colocaram as mãos na consciência e fizeram um doloroso mea-culpa, reconhecendo os erros do passado. Dilma, entretanto, declarou com todas as letras numa entrevista à revista “Veja”: “Jamais mudei de lado”. Sabendo-se que este lado nunca foi o da democracia, e sim o lado que aponta para Cuba, resta perguntar: qual Dilma pretende governar o país? Em um típico ato falho freudiano, a campanha de Dilma apresentou ao TSE o programa de governo do PT, ignorando a aliança com o PMDB. Neste programa, que contava com a rubrica de Dilma, estavam presentes os ideais golpistas da ala radical do partido, como o controle da imprensa, os impostos sobre “fortunas” e a relativização do direito de propriedade no campo, beneficiando os criminosos do MST.
Chávez, em 1998, declarou que não tinha nenhuma intenção de nacionalizar empresas, de controlar a imprensa ou de destruir a democracia e permanecer no poder. Ao contrário, ele se mostrou bastante receptivo ao capital estrangeiro. Na época, ele estava prospectando clientes. Depois, era tarde demais. Ele já tinha o domínio da situação, e estava pronto para sacrificar suas vitimas ingênuas. “Quem espera que o diabo ande pelo mundo com chifres será sempre sua presa”, alertou o filósofo Schopenhauer.
Em uma de suas fábulas, Esopo faz um alerta aos que acreditam nas mudanças da essência dos seres humanos. Um lavrador, durante um inverno rigoroso, encontrou uma serpente congelada. Apiedou-se dela e a pôs em seu colo. Aquecida, ela voltou à vida normal, picou seu benfeitor ferindo-o de morte. E ele, morrendo, disse: “É justo que eu sofra, pois me apiedei de uma malvada”.
A História está repleta de casos em que a crença nas lindas promessas de políticos autoritários se mostrou fatal. Dilma apresenta ao público sua nova face, com um discurso bem mais moderado. Mas é a outra face que não sai de minha cabeça, aquela que acompanhou a candidata por toda sua vida.

Lula

Alimentando aprendizes de ditadores

Ives Gandra Martins

Desde o episódio de Honduras em que o presidente Lula interveio diretamente em assuntos internos daquele país, por ignorar a Constituição hondurenha, mantendo até hoje sob suspeita a validade das eleições absolutamente livres lá ocorridas sua política externa tem prejudicado a imagem do Brasil no exterior, assim como todos os cidadãos brasileiros.

Em relação à imagem que conseguira colocar em patamar elevado até meados de 2008, basta verificar as críticas que vem recebendo de organizações internacionais dedicadas à defesa de direitos humanos e da liberdade de imprensa, por sua postura, absolutamente oposta à adotada quanto à nação hondurenha.

Acaricia o ego de ditadores seus amigos e abstém-se de qualquer manifestação de censura às medidas arbitrárias por eles perpetradas de fraudar eleições, condenar à pena de morte opositores, prender aqueles que não concordam com suas opiniões e perseguir a imprensa, os intelectuais e os empresários , afirmando não lhe caber imisquir-se em assuntos internos dos países por eles governados.

Cuba, a mais antiga ditadura da América Latina, apenas soltou presos políticos, que fizeram duras críticas a Lula, por intervenção da Igreja Católica e da Espanha. O Irã, cujas fraudes eleitorais foram reconhecidas pelo próprio governo, é exaltado pelo Brasil. A Guiné Equatorial, uma das mais antigas ditaduras africanas, merece visitas e declarações conjuntas. Mugabe foi prestigiado por Lula, apesar de assassinar opositores.

Na própria América do Sul, em que os aprendizes de ditador vão se multiplicando, não só prestigia as perseguições a opositores, apropriações indevidas, eliminação da imprensa livre e da livre iniciativa, como auxilia, por outro lado, a manutenção de um quase-ditador, que está destruindo a economia venezuelana e comprometendo o que a sociedade construíra no passado, dando-lhe sobrevida com benesses infraestruturais. A Bolívia, que o desmoralizou com a invasão da Petrobras no dia do trabalho, tem recebido tratamento preferencial e benefícios, entre os quais a revisão de contratos, sempre a favor dos interesses bolivianos e contrários aos brasileiros. O mesmo se diga quanto ao Equador, ao perseguir empresas brasileiras, com tolerância inadmissível por parte do nosso governo. A Argentina é campeã nas discussões comerciais com o Brasil.

Ganha todas, porque Lula sempre desiste de lutar pelos interesses nacionais. E o Paraguai vai agora rever, em 2010 , o Tratado de Itaipu, em cuja usina não colocou absolutamente nada.

O Brasil deverá ter um prejuízo de R$ 5,5 bilhões com a revisão de um tratado, que só deveria ser revisto em 2023! Em Ives Gandra Mar tins PROFESSOR DE DIREITO E ESCRITOR outras palavras, Lula lembra aquele técnico idealizado por Jô Soares (Joca), que perdia todos os jogos, dizendo É a fase.

Esquece-se de que há miséria no Brasil . A educação vai mal em comparação com os padrões internacionais, os investimentos públicos são ínfimos (1% do PIB contra uma carga tributária de 35% ; no tempo do ministro Delfim Netto a carga era de 24% e o investimento público de 4%); o SUS não atende a população dignamente e remunera ridiculamente os profissionais e hospitais. O presidente da República, pois, se compraz em fazer reverências com o chapéu alheio, tomando dinheiro dos contribuintes brasileiros para auxiliar os cinco países, cujos líderes flertam cada dia mais abertamente com a ditadura.

Parece que Lula usa o ditado ao contrário: Mateus, primeiro os outros! É bem verdade que, de um orçamento de aproximadamente R$ 1 trilhão, dedica R$ 12 bilhões para 11 milhões de famílias que integram o Bolsa FaPOLÍTICA mília. Mas quase R$ 200 bilhões são destinados apenas aos servidores da administração federal! Nós, cidadãos, não governamentais ou seja, os de segunda categoria , geraremos este ano um déficit previdenciário de R$ 42,9 bilhões. Somos, entretanto, 27.048.356 trabalhadores aposentados. Já os companheiros do serviço público, que são apenas 937.200, gerarão um déficit de R$ 47 bilhões! Em outras palavras, o déficit relativo aos cidadãos de segunda categoria, per capita, é de R$ 1.586. O déficit dos servidores públicos é de R$ 50.146, ou seja, 31,6 vezes maior! Custa-me a crer que, com tais dados, se possa falar em justiça no Brasil . De nada adianta sua irritação crescente com a mídia, o que levou o presidente da Sociedade Interamericana de Imprensa a equiparar Lula a Chávez, no que diz respeito ao desapreço pelo direito de livre imprensa. O que ele precisa é mudar de postura e voltar a ser o que foi nos primeiros seis anos de governo.

quinta-feira, 9 de setembro de 2010

Dilma e o Senhor Jesus Cristo

Folha de São Paulo, quinta-feira, 09 de setembro de 2010
FRANCESCO SCAVOLINI
As cartilhas cristãs de Dilma falam de opção pelos pobres e pelos menos favorecidos, mas a realidade dos seus projetos é totalmente diferente disso


Depois de saber que a então ministra Dilma Rousseff, há pouco tempo, havia participado da missa do padre Marcelo Rossi, abrindo inclusive a celebração com a leitura da Bíblia, procurei descobrir onde poderia ficar a "estrada de Damasco" da conversão da ex-guerrilheira comunista; dessa mulher que, aliás, há dois anos, questionada sobre a existência de Deus, respondera: "Eu me equilibro nessa questão. Será que há? Será que não há?".
Mas voltemos a "Damasco". Eu estava ainda procurando, sem muita esperança, a tal estrada, quando, de repente, no último dia 19 de agosto, fui "transportado em espírito" para Brasília e eis que apareceu na sede da CNBB a própria Dilma, com uma voz fulgurante como o sol do meio-dia: "Você me desculpe, mas eu não sou de outra religião para ser convertida. Eu sou de origem cristã e católica, fui batizada", respondeu a agora candidata petista ao jornalista que ousara perguntar se ela havia se convertido. E eis que apareceram nas mãos de Dilma dois documentos que ela brandia como armas vitoriosas: a carta-compromisso intitulada "Carta Aberta ao Povo de Deus" e a cartilha "Treze Motivos para o Cristão Votar em Dilma Rousseff".
Nesses dois documentos, pude ler que Dilma "tem feito a opção de governar olhando pelos pobres e menos favorecidos, a mesma do evangelho do Senhor Jesus Cristo".
Tudo realmente deslumbrante.
Eu ainda estava "em êxtase" quando tocou o meu telefone. Do outro lado estava um caro amigo, um padre muito engajado na pastoral das crianças, especialmente as mais pobres.
Quando lhe falei que eu estava encantado com as ideias da candidata petista, ele me levou de volta à realidade, bradando: "Você está louco, meu irmão? Leia com atenção o programa político do partido de Dilma, o PT, e volte a me ligar!".
Desconfiado, comecei a pesquisar na internet : "PT pune dois deputados por serem contrários ao aborto"; "PT quer implementar a descriminalização do aborto"; "PT quer aprovar a lei da homofobia (padres e pastores poderão ser presos se falarem contra o homossexualismo)"; "PT é a favor do casamento homossexual"; "Dilma critica a greve de fome dos presos políticos cubanos"; "Dilma afirma que preso político em Cuba tem acesso mais fácil a mídia".
Essas foram algumas das manchetes que encontrei. Confesso que fiquei horrorizado.
Pegando o telefone, liguei para o meu amigo e disse: "Padre, que absurdo! Como é possível? As cartilhas da Dilma dizem uma coisa. Falam de opção pelos pobres e menos favorecidos, mas a realidade dos seus projetos é totalmente outra.
Para o partido da Dilma, os mais indefesos, as criancinhas no ventre materno, os presos políticos, não valem nada, como também as ideias e opiniões diferentes devem ser menosprezadas e reprimidas".
"Meu filho", disse meu amigo ao telefone, "nunca esqueça aquela palavra do Senhor Jesus: "Cuidado, porque muitos virão em Meu nome.
Vós, porém, não os sigais, pois são lobos vestidos de cordeiros; pelos frutos os conhecereis. Não pode árvore má dar frutos bons nem árvore boa dar maus frutos'".

FRANCESCO SCAVOLINI, 54, doutor em jurisprudência pela Universidade de Urbino (Itália), é especialista em direito canônico.

terça-feira, 7 de setembro de 2010

Projetos de lei que ameaçam a vida e a família

Carlos Dias
http://www.senadorcarlosdias700.com/
Prezado Eleitor

Abaixo, apresento-lhes uma relação de projetos de lei que ameaçam a família, a vida, o Brasil e a liberdade religiosa. Esses projetos são motivos para você votar num candidato que defenda os valores da vida e da família. Sou candidato ao senado porque quero combater todos esses projetos de lei.

1. Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas. PLC 122/2006 Dep. Iara Bernardi PT/SP Equipara qualquer discriminação aos homossexuais ao crime da tortura e terrorismo, inafiançável e imprescritível.

2. Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. PL 6418/2005 Senador Paulo Paim PT/RS Bom projeto original, mas o substitutivo ficou igual ao PLC 122/2006

3. Institui o Dia Nacional do Orgulho Gay e da consciência homossexual. PL 287/2003 Dep. Laura Carneiro DEM/RJ

4. Cria o Dia da Visibilidade Lésbica PL 2000/2007 Dep. Cida Diogo PT/RJ

5. Permite aos travestis utilizaram o nome de guerra ao lado do nome oficial, mesmo sem cirurgia de mudança de sexo. PL 2976/2008 Dep. Cida Diogo PT/RJ e PL 70/95 Dep. José Coimbra PTN/SP que admite a mudança do prenome mediante autorização judicial após cirurgia de alteração do sexo.

6. Inclui na situação jurídica de dependente para fins tributários, o(a) companheiro(a) homossexual do(da) contribuinte do Imposto de renda de pessoa física.PL 3712/2008 Dep. Maurício Rands PT/PE

7. Define como crime de tortura o constrangimento com violência em razão de discriminação de gênero. PL 3047/2008 Dep. Sandes Júnior PR/GO

8. Isentando de pena a prática de "aborto terapêutico" em caso de anomalia do feto, incluindo o feto anencéfalo, que implique em impossibilidade de vida extra-uterina.PL 4403/2004 Dep. Jandira Feghali PC do B /RJ

9. Altera o Artigo 128 do Código Penal isentando de punição o aborto quando o feto é anencéfalo. PL 4834/2005 Dep. Luciana Genro PSOL/RS e Dep. Pinotti DEM/SP

10. Descriminaliza o aborto no Brasil e autoriza sua prática até 9º mês de gestação. PL 1135/91 Dep. Eduardo Jorge PV/SP e Sandra Starling PT/MG o aborto deixa de ser crime e poderia ser realizado até o nono mês de gestação.

11. Altera Art. 10, I da lei 9263 que trata sobre o planejamento familiar. Reduz a idade mínima para esterilização para 21 anos. PL 3326/08 Dep. Almerinda de Carvalho DEM/RJ e Dep. Neucimar Fraga PR/ES para 18 anos.

12. Reduz a pena de detenção para um ou dois anos em caso de crime de aborto. PL 3673/2008 Dep. Pompeu de Matos PDT/RS

13. Altera o Artigo 128 do Código Penal isentando de punição o aborto quando o feto é anencéfalo. PL 4834/2005 Dep. Luciana Genro PSOL/RS e Dep. Pinotti DEM/SP

E todos os demais projetos de lei que ataca a vida e a família